Fuga durante regime semi-aberto impede livramento condicional

Para obter o benefício do livramento condicional, é necessária a manutenção de comportamento satisfatório durante a execução da pena, além do cumprimento de mais da metade da pena total imposta ao sentenciado reincidente em crime doloso.

Revista Íntima: Acordo garante medicamentos para pediatria do Hospital Júlio Müller

A pediatria do Hospital Universitário Júlio Müller vai receber R$ 20 mil em medicamentos como resultado de acordo em uma ação judicial envolvendo de um lado o Ministério Público do Trabalho e, de outro, uma distribuidora de remédios de Cuiabá.

Banco é condenado a pagar em dobro taxa cobrada de aposentada

O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, não acatou o recurso de um banco, relativo à redução de uma taxa de financiamento cobrada de uma aposentada.

Clínica condenada por falsificação em guia de exame médico

Consta nos autos que o autor realizou o retorno de uma consulta na clínica para apresentar seus exames, não sendo informado sobre possível cobrança do retorno.

Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ

Média de pulsos telefônicos não serve para definição de impropriedade de cobrança por excesso

Cobrança dos pulsos excedentes telefônicos

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

Supremo indefere habeas corpus a militar que efetuou disparo acidental

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

Decisão da Justiça determina diminuição do valor de conta de água em condomínio

Acusados de roubo de agência do Banco do Brasil continuarão presos

Justiça mantém proibição de venda casada de ingressos da Copa

Justiça do Amapá nega incorporação salarial indevida para servidor

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

Interrupção de sustentação oral para almoço de jurados configura cerceamento de defesa

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Certidão de pé on-line ganha extensão para facilitar trabalho dos advogados

Mais um passo importante para a celeridade do atendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será dado amanhã, 17.

IAB rejeita tese em discussão no Supremo sobre prescrição da execução da pena

Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a contagem de tempo para a prescrição da execução da pena deve começar a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, sob o ponto de vista da acusação, ou seja, quando o Ministério Público decide não mais recorrer, mas ainda cabe recurso à defesa.

Cancelamento de voo gera dever de indenizar

A ré foi condenada a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

PGR: processo contra crime de estupro não precisa de representação da vítima

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante